Prefeitura Municipal

Passo do Sobrado - RS

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Lei Ordinária
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03/03/2020LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 03 DE MARÇO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO 9ª FESTA DO BÚFALO E 7ª EXPOFEIRA, COMEMORATIVO AO 28° ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, especificamente quanto ao evento “Festa do Búfalo e Expofeira” a ser realizado de 26 a 29 de Março de 2020, à realização de despesas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o porte do evento.

§ 1º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo, a conveniar com a AMAPASSO – ASSOCIAÇÃO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PASSO DO SOBRADO inscrita no CNPJ sob o número 24.419.364/0001-79, objetivando a organização, promoção e realização da “9ª Festa do Búfalo e 7ª Expofeira”, sendo o eventual lucro, decorrente da mesma, revertido em proveito da entidade.

§ 2º. Todo e qualquer valor auferido pela Associação deverá ser empregado no desenvolvimento de suas atividades e/ou finalidades estatutárias.

§ 3º. Por lucro entende-se receita (arrecadação) superior às despesas do evento, resguardados eventuais recursos financeiros empregados pelo município que deverão ser restituídos.

§ 4º. Os recursos oriundos da arrecadação da portaria do evento, cujo o valor não será superior a R$ 3,00 (três reais) por pessoa maior de 12 (doze) anos de idade, reverterá integralmente em favor da entidade promotora do evento (AMAPASSO).

§ 5º. A associação deverá, como contrapartida no que estabelece o § 4º, se responsabilizar pela limpeza e coleta dos resíduos (copos plásticos, garrafas pet, latas de alumínio, papel, papelão etc.) descartados no decorrer da realização do evento, tanto do ambiente que compreende o parque de eventos externo, bem como, na arena de rodeios e parte interna do ginásio de esportes Ernane Weber, não se responsabilizando pela limpeza de banheiros.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentária especificada abaixo:


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Programa: 0054 – Desenvolvimento Cultural
Projeto/Atividade: 2030 – Calendário de eventos e cultura incentivada
238/0 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições - Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º. Após a realização do evento, o Executivo Municipal e a entidade participante, no prazo de 60 (sessenta) dias, remeterão ao Poder Legislativo, relatório de prestação de contas, devendo conter, no mínimo, os valores arrecadados e gastos, individualmente relacionados, bem como relatório circunstanciado do evento, além de eventuais Termos de Convênio, se for o caso”.

Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que for necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de março de 2020.



HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:


IVAN PAULINHO SEBBEN
Secretário Interino de Administração/Assuntos Jurídicos
Portaria nº. 245/2020
27/02/2020HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado, visando realizar serviços de relevante interesse público, independentemente de Concurso Público, com faculdade prevista do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 2º. São as seguintes necessidades de pessoal a ser contratado na forma do artigo anterior:

I – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Nº.
DE CARGOS
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
01 Professor Área II – Português/Inglês 10 horas Classe A +
Nível

01
Professor Área II – Estudos Sociais Geografia/História
10 horas
Classe A + Nível

Art. 3º. Os respectivos contratos por instrumento particular e/ou Termos Aditivos, serão tutelados pelo Direito Administrativo, subsidiariamente pelas normas do Código Civil.
Art. 4º. A remuneração, condições de trabalho e atribuições, dos contratos temporários para Professor Área II – Português/Inglês e Professor Área II- Estudos Sociais Geografia/História, em virtude desta lei, corresponderá ao vencimento da classe “A” do Quadro do Magistério Público Municipal, no respectivo nível a que se enquadrar o mesmo.
Parágrafo único- Para os contratos de Professor, com carga horária de 10 (dez) e 20 (vinte) horas, a remuneração corresponderá a 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento) do previsto no Caput do presente artigo.

Art. 5º. Excepcionalmente, em atendimento à efetiva necessidade e interesse público, poderão ser firmados contratos para o cargo de Professor, com jornada de trabalho de 10 ou 20 horas semanais.

Art. 6º. Os respectivos contratos, por instrumento particular, serão tutelados pelo Direito Administrativo, subsidiariamente por normas do Código Civil.

Art. 7º. A duração dos contratos e/ou prorrogação de prazo será de até 06 (seis) meses, COM possibilidade de renovação por igual período.

Art. 8º. O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente os contratos, individual ou coletivamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação e sem o pagamento de eventuais multas previstas na legislação atinente.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, já previstas na LOA 2020.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 27 de Fevereiro de 2020.




HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal




REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:


CARLOS GILBERTO BAIERLE
Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos




27/02/2020HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por
prazo determinado, visando realizar serviços de relevante interesse público, independentemente de Concurso Público, com faculdade prevista do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 2º - São as seguintes necessidades de pessoal a ser contratado na forma do artigo anterior:

I – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto:


Nº. DE CARGOS
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO

03 Professor Área II – Educação Infantil 20 horas Classe A+Nível

Art. 3º. Os respectivos contratos por instrumento particular e/ou Termos Aditivos, serão tutelados pelo Direito Administrativo, subsidiariamente pelas normas do Código Civil.
Art. 4º. A remuneração, condições de trabalho e atribuições, dos contratos temporários para Professor Área II – Educação Infantil, em virtude desta lei, corresponderá ao vencimento da classe “A” do Quadro do Magistério Público Municipal, no respectivo nível a que se enquadrar o mesmo.
Art. 5º. Excepcionalmente, em atendimento à efetiva necessidade e interesse público, poderão ser firmados contratos para o cargo de Professor, com jornada de trabalho de 10 ou 20 horas semanais.

Art. 6º. Os respectivos contratos, por instrumento particular, serão tutelados pelo Direito Administrativo, subsidiariamente por normas do Código Civil.

Art. 7º. A duração dos contratos e/ou prorrogação de prazo será de até 06 (seis) meses, COM possibilidade de renovação por igual período.

Art. 8º. O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente os contratos, individual ou coletivamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação e sem o pagamento de eventuais multas previstas na legislação atinente.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, já previstas na LOA 2020.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO, 27 de Fevereiro de 2020.





HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:


CARLOS GILBERTO BAIERLE
Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos


05/02/2020HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Suplementada no Orçamento Vigente a Seguinte Dotação Orçamentária, por Operação de Crédito, conforme autorização concedida pela Lei Municipal n° 1.874, de 17/12/2019:

 Lei Orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
Unidade: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
Rubrica: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0010 – Administração Governamental
Atividade: 1.008 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários

● 05.01.4.4.90.52.00.026.782.0010.1.008
Equipamentos e Material Permanente................................................................................R$ 1.985.000,00

● Servirá de cobertura para o Crédito Especial por Operação de Crédito:
● 02.1.1.2.00.1.1.03.00 Operação de Crédito Contratuais – Programa FINISA (Caixa Econômica Federal)................R$ 1.985.000,00

● SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

→ Lei Orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Rubrica: 4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Programa: 0095 – Incentivo à Industria
Projeto: 1.020 – Desenvolvimento Industrial e Comercial
● 09.01.4.4.90.61.00.022.661.0095.1.020
Aquisição de Imóveis..............................................................................................R$ 500.000,00



● Servirá de cobertura para o Crédito Especial por Operação de Crédito:

● O suporte da receita: Receitas de Capital – Operações de Crédito Internas
02.1.1.2.00.1.1.03.00 Operação de Crédito Contratuais – Programa FINISA (Caixa Econômica Federal).................................... R$ 500.000,00.



Gabinete do Prefeito, 05 de Fevereiro de 2020.





HÉLIO OLIMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


CARLOS GILBERTO BAIERLE
Secretário de Administração












05/02/2020HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:


Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.606, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa INTABRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 11.428.014/0001-27, para fins de instalação da mesma, neste Município.”

Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.606, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei constitui-se na DOAÇÃO COM CLÁUSULAS CONDICIONAIS, de uma área assim especificada:
"UMA FRAÇÃO DE TERRAS, sem denominação especial, com a área superficial de 20.000,00 m². (vinte mil metros quadrados), com imóvel predial, Pavilhão Industrial, de 3.000 m² (três mil metros quadrados), em perfeito estado de conservação construído sobre a área descrita, situada em Campo do Sobrado, Município de Passo do Sobrado- RS, medindo, no sentido horário, 105,00 m. (cento e cinco metros) no primeiro segmento da frente norte, onde mede 47,20 m.(quarenta e sete metros e vinte centímetros), formando um ângulo de 98°05' com o lado leste, onde mede 127,40 m. (cento e vinte e sete metros e quarenta centímetros), formando um ângulo de 91°20' com os fundos sul, onde mede 148,55 m. (cento e quarenta e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), formando um ângulo de 90°00' como lado leste, onde mede 133,30 m. (cento e trinta e três metros e trinta centímetros), fechando o polígono num ângulo de 90°59' com o primeiro segmento da frente norte. Os ângulos são todos internos ao polígono, cujas confrontações são as seguintes: Frente Norte, com o Corredor dos Rosa; Fundos Sul, com o imóvel de propriedade do Município de Passo do Sobrado; Lado Leste, com o imóvel de propriedade do Município de Passo do Sobrado; e, Lado Oeste, com o imóvel de propriedade do Município de Passo do Sobrado. Este imóvel pertence ao Município de Passo do Sobrado, conforme matrícula 62.318 e R4 da matrícula 88.024 do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul".
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº. 1.606, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Em contrapartida ao incentivo em questão, a empresa beneficiária se compromete a trazer sua matriz para o município, permanecendo pelo prazo de dez anos, a contar da data da assinatura do contrato, bem como a gerar e manter, em média, dez empregos diretos e formais, assim como se compromete a se instalar no município dentro do prazo de seis meses, tudo a contar da assinatura do contrato”.

Art. 4º. Acrescenta na Lei Municipal nº. 1.606, de 19 de abril de 2016, os Arts. 4º e 5º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Demais condições assumidas pela empresa são as estabelecidas na minuta de contrato em anexo, a qual é parte integrante da presente Lei, sendo que descumpridas quaisquer destas condições, ocorrerá a reversão da doação em favor do Município.”

“Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.


Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2020.




HÉLIO OLIMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


CARLOS GILBERTO BAIERLE
Secretário de Administração
05/02/2020HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à empresa R. LOPES & CIA LTDA – “LAR SANTA VITÓRIA”, estabelecido junto a Rua São José, n° 240, neste município de Passo do Sobrado, com inscrição no CNPJ sob no. 35.010.555/0001-07. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, como forma de ressarcimento de parte do valor de aluguel do Prédio onde a empresa encontra-se estabelecida e em atividade.

Parágrafo único. O ressarcimento do valor do aluguel fixado neste artigo é considerado como incentivo pelo desenvolvimento de atividades no ramo de LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a recolher e dar destinação adequada de até 40kg (quarenta quilogramas) mensais dos resíduos clínicos gerados pela atividade desenvolvida pela empresa.

Art. 3o O prazo de concessão do incentivo, será de 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de fevereiro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único. Os incentivos concedidos à empresa terão vigência a partir da aprovação da presente Lei e assinatura do Contrato de Incentivo.

Art. 4º Em contrapartida ao incentivo concedido, a Empresa compromete-se a permanecer no Município de Passo do Sobrado, durante o prazo de concessão do incentivo, e ainda manter no mínimo 06 (seis) empregos (desenvolvendo a atividade fim), diretos e formais, em média ao ano e demais requisitos estabelecidos pela via contratual.

Art. 5o O ressarcimento do valor do aluguel será suspenso, a qualquer tempo, em caso de encerramento das atividades da empresa, desvio de finalidade, não cumprimento das obrigações contratuais ou em caso de superior interesse público.

Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada deixe de cumprir as obrigações assumidas por força da presente Lei, deverá proceder na devolução integral do incentivo concedido, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV ou índice que vier a substituí-lo, sem prejuízo de eventuais multas previstas em Contrato.

Art. 6o Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de contrato a ser firmado entre o Município e a empresa beneficiada.

Parágrafo único. A assinatura do Contrato de Incentivo fica condicionada a apresentação da seguinte documentação:
I – Cópia do Cartão do CNPJ;
II – Certidão Negativa de Débito com a Receita Federal, Seguridade Social e FGTS;
III - Certidão Negativa de Débito com a Receita Estadual;
IV – Certidão Negativa de Débito Municipal.
Obs.: Entre as documentações que trata o referido Parágrafo, deverá ser acostado ao processo as demais documentações que trata o Art. 5o da Lei Municipal 1.254/2011.

Art. 7o O presente incentivo será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Planejamento no que consta os Art. 1o e Art. 4o. Quanto ao recolhimento e devida destinação dos resíduos, que consta no Art. 2o, a fiscalização ficará a cargo Secretaria de Saúde e Ação Social.


Art. 8o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentária especificada abaixo:
Programa: 095 – Incentivo a Indústria
Projeto/Atividade: 1020 – Desenvolvimentos Industrial e Comercial
443/0 3.3.60.41.00.00.00 - Contribuições
Valor: R$ 22.000,00

Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 10o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de Fevereiro de 2020.




HÉLIO OLIMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


CARLOS GILBERTO BAIERLE
Secretário de Administração

31/01/2020HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, por prazo determinado, visando realizar serviços de relevante interesse público, independentemente de Concurso Público, com faculdade prevista no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 2º - É a seguinte necessidade de pessoal a ser contratado na forma do artigo anterior:

Nº. DE
FUNÇÕES DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
SEMANAL VENCIMENTO

01 Assistente Social 20 horas R$ 2.214,03
01 Psicólogo 20 horas R$ 2.999,38

Art. 3º. Os respectivos contratos por instrumento particular e/ou Termos Aditivos, serão tutelados pelo Direito Administrativo, subsidiariamente pelas normas do Código Civil.

Parágrafo único - A remuneração é a definida na presente Lei, sendo que as condições de trabalho e atribuições dos contratos temporários regidos pela presente serão as previstas no Anexo I para a funções de Assistente Social e Psicólogo, aplicando-se o disposto na Lei 1.108/2009 de modo subsidiário.
Art. 4º. A duração dos contratos será de até 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Parágrafo único – Fica o município autorizado a prorrogar o prazo do caput do artigo somente em virtude de estabilidade da contratada gestante.
Art. 5º. O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente os contratos, independentemente de qualquer aviso ou notificação e sem o pagamento de eventuais multas previstas na legislação atinente.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias já previstas na LOA/2020.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de Janeiro de 2020.




HÉLIO OLIMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


CARLOS GILBERTO BAIERLE
Secretário de Administração
31/01/2020HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada no Orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: 06.03.3.3.90.48.00.013392.0054.1.019 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

 Lei Orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 03 – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Rubrica: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas- LIVRE.
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0054 – Desenvolvimento Cultural
Atividade: 1.019 – Ampliação do Universo Cultural

Art. 2º. Servirá de cobertura para a Suplementação Especial por Redução:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.03.3.3.90.39.00.013.392.0054.1.019
235 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica – LIVRE
R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais)

Gabinete do Prefeito, 31 de Janeiro de 2020.
31/01/2020
HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO-RS, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do tributo constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o ano de 2020 é calculado sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se as alíquotas previstas no Art. 5º da Lei Complementar 004/2005.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o valor dos tributos constantes na guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único - Ocorrendo o pagamento do tributo em parcela única, o desconto será na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor.
Art. 3º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, em 05 (cinco) parcelas mensais, consecutivas.
Parágrafo Único – As datas e devidas disposições, serão regulamentadas por decreto.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 31 de Janeiro de 2020.



HÉLIO OLIMPIO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


CARLOS GILBERTO BAIERLE
Secretário de Administração




31/01/2020AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA RATEIO – SAMU/UNIDADES AVANÇADAS.
05/04/2016Cria Galeria das Soberanas e Ex-Soberanas do Municipio.
05/04/2016Concede Auxilio Financeiro à Associação de Universitários
22/03/2016Autoriza Doação de Equipamentos a Associação de Agricultores
15/03/2016Adesão ao Programa Gaúcho de Microcrédito
08/03/2016Altera Redação Codigo Obras(Lei 140/94), no seu artigo 20°.
08/03/2016Concede Incentivo Financeiro aos ACS
22/01/2016Concede Parcela Autonoma aos ACS-Incentivo Financeiro
22/01/2016Concede Aumento Real ao Magisterio
22/01/2016Autoriza Contratação de Operação de Credito-BRDE-Valor R$ 1.000.000,00
22/01/2016Concede Incentivo Financeiro a empresa KANAN Calçados.
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