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Passo do Sobrado - RS

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24/02/2021Altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 23 e 24, de 13 de janeiro de 2021 e Decreto nº. 027, de 27 de janeiro de 2021, que reitera a declaração de estado de calamidade do Município de Passo do Sobrado e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19).
25/01/2021Decreto 24/2021-Protocolos Covid-19
25/01/2021Decreto 23/2021-Adota Plano Est. de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19
22/01/2021DECRETO Nº 25, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas do Município de Passo do Sobrado, afetadas pela ESTIAGEM (COBRADE-14.110) conforme IN/MI 02/2016.


EDGAR THIESEN, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO/RS, no uso de suas atribuições legais asseguradas pelos incisos XXIII da Lei Orgânica Municipal, e pelo § 1º do art. 7 do Decreto Federal n° 7.257, de 04 de agosto de 2010 c/c as Leis 12.340, de 01 de dezembro de 2010, com redação alterada pela Lei 12.983 de 2 de junho de 2014 e 12.608, de 10 de abril de 2012; e, Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério de Estado da Integração Nacional.

CONSIDERANDO QUE:

I - a estiagem que assola o Município gradativamente a partir de 1º de novembro do ano de 2020, que demandou imediata intervenção do Poder Público, pois afetou toda a extensão de sua área urbana e rural, em especial as lavouras de diversas culturas, interrompendo o abastecimento de água potável e não potável em várias propriedades do interior do Município, as quais são abastecidas por nascentes e/ou poços, afetando a agricultura e pecuária, conforme Laudo Técnico de Perdas fornecido pela EMATER-RS/ASCAR, anexo ao presente Decreto;

II - a estiagem provocou falta de água, tanto para o consumo humano quanto para o uso nas plantações e trato de animais, em toda a extensão de área rural do Município de Passo do Sobrado, que se prolonga sem definição de recuperação que possa retornar a situação de normalidade e recobramento de prejuízos irreversíveis já instalados e que abrangem mais de 1.200 famílias;

III - como consequência desta Estiagem derivaram prejuízos nas plantações das culturas de tabaco, milho, soja, olericultura, bovino de corte, bovino leiteiro; ocasionando perdas que chegam a algumas culturas como a do tabaco a 5%, de bovinos de leite 30% e de corte de 30%, milho grão 35%, milho silagem 50%, olerícolas de 50%, soja 20%; arroz 10%,

IV - em consequência desta estiagem resultam expressivos prejuízos econômicos e sociais, com intensidade no que diz respeito à redução na produção de leite e bovinos de corte, redução de alimentos nas propriedades rurais, totalizando perdas significantes;

V- a possível frustração de boa parte da safra agrícola impossibilitará que os agricultores cumpram seus compromissos de financiamento dos cultivos, com situação de alerta e endividamento no comércio de insumos local, bem como reflexo para economia urbana;

VI - concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade as perdas de sementes de forrageiras de verão e de pastagens introduzidas em outubro e novembro, que teriam o propósito de pastoreio para o verão, com a perda significativa com espécies de cobertura, impossibilitando a ressemeadura das espécies de cobertura.

VII - a escassez de água atinge toda a área rural do Município, sendo necessário que o Município provenha o abastecimento de água potável a estas famílias;

VIII - devido à evolução da escassez dos recursos hídricos que prejudicará o sistema agrossilvipastoril, que consegue ao mesmo tempo conservar os recursos naturais, aumentar a produtividade agrícola e pecuária, fixar o homem no campo, trazendo melhoria na qualidade de vida, como objetivo a ser alcançado o princípio da sustentabilidade, diretriz fundamental valorada pelo Direito Ambiental, tal qual o art. 225 caput. CF/88, com prejuízos futuros ainda não mensuráveis;

IX - a estação de verão se apresenta anormal com maior intensidade de calor e acarreta extensa Estiagem com previsão de longa data à recomposição de nível normal aos reservatórios e permanência de estimativa da pouca chuva, segundo dados do órgão de Meteorologia;

X - de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério de Estado da Integração Nacional, a intensidade deste desastre foi dimensionada em nível II, conforme determina o artigo 2º, alínea b, § 2º da Resolução;

XI - o parecer da Coordenadoria da Defesa Civil Municipal – CODECM nº001/2021, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por Estiagem, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM: COBRADE – 14.110.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para as áreas do Município, comprovadamente afetadas pela estiagem, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos, conforme anexos a este Decreto.

Art. 2° Confirma-se a mobilização do COMDEC – Conselho Municipal de Defesa Civil, Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Finanças e Administração, e autoriza-se o desencadeamento de atividades em resposta à Estiagem que assola o Município.

Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários e servidores públicos, para reforçar as ações de resposta à estiagem, com o objetivo de facilitar os atos de assistência à população afetada.
Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 4° De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:
I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº8666 de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de Janeiro de 2021.



22/01/2021Decreto 24/2021-ESTABELECE PROTOCOLOS SANITÁRIOS GERAIS E SETORIZADOS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÊNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
22/01/2021Decreto 23/2021-ESTABELECENDO MEDIDAS SEGMENTADAS ESPECÍFICAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO.
04/12/2020Desapropria uma fração de terras com área superficial de 100.000 m² (cem mil metros quadrados), matriculado sob o n.º 65.606, Livro n.º 2 – Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul – RS, de propriedade de Pedro Rainaldo Ferreira, para fins de ampliação do Distrito Industrial.
03/12/2020Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, necessário para ampliação do Distrito Industrial deste Município.
29/10/2020Decreto 125/2020 - Dispõe sobre a revisão do plano estruturado
23/10/2020Estabelece ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2020, em alusão ao feriado do dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro de 2020.
15/10/2020Abre crédito extraordinário por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.313,66.
13/10/2020Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Município de Passo do Sobrado para o término do Ano Letivo de 2020, em decorrência da epidemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
22/09/2020Decreto 123/2020 - Nomeia os membros do Comitê Lei Aldir Blanc
22/09/2020Decreto 122/2020 - Dispõe outras medidas para o Estado de Calamidade
21/09/2020Decreto 121/2020 - Altera o Decreto de Calamidade Pública
14/09/2020Decreto 119/2020 - Altera o Decreto 118/2020
10/09/2020Decreto 118/2020 - Cria Comitê da Lei Aldir Blanc
02/09/2020Decreto 116/2020 - Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação imóvel
25/08/2020Decreto 112/2020 - Altera o Decreto 111
25/08/2020Decreto 111/2020 - Dispõe sobre aplicação de Protocolos
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