Prefeitura Municipal

Passo do Sobrado - RS

Acesso à Informação

O QUE É LAI?
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Passo do Sobrado coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Lei de Acesso à Informação Pública

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual: Clicando no link abaixo.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SIC VIRTUAL

II - SIC Presencial: Rua Rodolfo Antônio Bruckner, 445 – Horário de atendimento: 8h até 12h e 13h30 até 17h.

III -SIC Telefone: Pelo telefone (51) 3730-1077.

Em todas modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão.

2 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município).
(art. 23)
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.
(art. 31)

3 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
(art. 12)

4 – PRAZO DE RESPOSTA
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.
(art. 11)

5 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS
Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o “FALE CONOSCO” disponível no site da Prefeitura de Passo do Sobrado.
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